1. Introdução
O XI Congresso Brasileiro de Direito Penal está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus participantes, palestrantes, patrocinadores e demais envolvidos. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
§ 1º – Definições e enquadramento jurídico
Para os fins desta cláusula:
I – “Dados pessoais” são quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar o PARTICIPANTE;
II – “Tratamento” abrange as operações previstas no art. 5º, X da Lei 13.709/2018 (LGPD);
III – A CONTRATADA atuará como controladora dos dados, responsabilizando-se por definir as finalidades e os meios de tratamento.
§ 2º – Dados pessoais coletados
Serão coletados apenas os dados estritamente necessários à execução deste contrato, tais como:
I – dados de identificação (nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, sexo);
II – dados de contato (e-mail, telefone, endereço, cidade, UF, CEP);
III – dados profissionais/ acadêmicos (instituição, cargo, OAB, matrícula, se informado);
IV – dados de pagamento (bandeira do cartão, quatro últimos dígitos, data e hora da transação);
V – registro de imagem e voz captados durante o evento;
VI – preferências declaradas (modalidade de inscrição, restrições alimentares, acessibilidade);
VII – logs de acesso à plataforma on-line, quando aplicável.
§ 3º – Finalidades e bases legais do tratamento
I – Execução do contrato (art. 7º, V da LGPD): processamento da inscrição, emissão de credencial, controle de acesso, concessão de benefícios da categoria adquirida, certificação, atendimento ao PARTICIPANTE e gestão de eventuais reembolsos ou vouchers;
II – Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): emissão de notas fiscais, obrigações tributárias, sanitárias ou de segurança, e resposta a requisições de autoridades competentes;
III – Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): segurança física dos participantes e do patrimônio, prevenção a fraudes, melhoria contínua do evento, envio de pesquisa de satisfação e divulgação de futuras edições da Expodireito, desde que resguardados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
IV – Consentimento do titular (art. 7º, I):
a) envio de ofertas de patrocinadores e parceiros;
b) compartilhamento de dados de contato com expositores para fins de networking;
c) utilização da imagem do PARTICIPANTE em peças promocionais do evento.
A ausência ou revogação de consentimento para as hipóteses de IV “a–c” não prejudicará a participação no evento.
§ 4º – Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados:
I – com fornecedores contratados para viabilizar o evento (empresa de credenciamento, plataforma de pagamentos, hospedagem em nuvem, empresa de segurança, logística, etc.), limitadamente ao necessário para a prestação do serviço;
II – com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial;
III – com patrocinadores, parceiros ou expositores apenas quando houver consentimento específico do PARTICIPANTE;
IV – em caso de operações societárias, mediante observância das garantias da LGPD.
§ 5º – Transferência internacional
Caso seja necessário armazenar ou tratar dados em servidores localizados no exterior, a CONTRATADA adotará salvaguardas adequadas (cláusulas-padrão da ANPD ou mecanismos equivalentes), conforme arts. 33 e 34 da LGPD.
§ 6º – Prazo de retenção
I – Dados cadastrais e fiscais: mantidos por 5 (cinco) anos após o evento, para atendimento a obrigações legais.
II – Registros de acesso na plataforma on-line: 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
III – Dados para marketing (legítimo interesse) ou comunicações de parceiros (consentimento): até que o titular exerça o direito de oposição ou revogação.
Vencidos os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo conservação para finalidades legais ou defesa em processo judicial/administrativo.
§ 7º – Medidas de segurança
A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD (ex.: criptografia, controle de acesso, pseudonimização, backups, política de segurança da informação e treinamento de colaboradores).
§ 8º – Direitos do titular
O PARTICIPANTE poderá, a qualquer tempo e sem custos:
I – confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso a seus dados;
II – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III – requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
IV – solicitar portabilidade ou informação sobre compartilhamentos;
V – revogar consentimentos ou opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse;
VI – solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
As solicitações deverão ser enviadas ao canal indicado no § 10 e serão respondidas nos prazos legais.
§ 9º – Uso de imagem, nome e voz
Mediante consentimento livre e informado, o PARTICIPANTE autoriza a captação, fixação e uso de sua imagem, nome e voz em fotografias e gravações realizadas durante o evento para fins institucionais, jornalísticos ou promocionais do XI Congresso Brasileiro de Direito Penal e do Grupo Notorium, sem limitação territorial ou temporal e sem que disso decorra qualquer ônus.
§ 10 – Canal de atendimento e Encarregado (DPO)
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado pelo e-mail contato@gruponotorium.com.br. Por esse canal o titular poderá exercer todos os direitos previstos no § 8º.
§ 11 – Atualizações desta cláusula
Qualquer alteração substantiva nesta cláusula será comunicada aos PARTICIPANTES pelo e-mail cadastrado e publicada no site oficial do evento. Persistindo dúvidas, prevalecerá sempre a versão mais recente disponibilizada eletronicamente.
§ 12 – Disposições finais
A CONTRATADA compromete-se a observar integralmente a LGPD, bem como orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O descumprimento desta cláusula ensejará as sanções administrativas previstas na Lei 13.709/2018, sem prejuízo de responsabilização civil nos termos do art. 42 da LGPD.